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De Segunda à Sexta: 08:00 às 17:00

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2025
Número
932
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Autoriza o Credenciamento de Laboratórios para prestação de Serviços de Diagnóstico aos usuários da Rede Municipal e dá outras providências."

Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 932
Alteram ou Revogam - 932/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 932/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2025 - 14:23

Modificações: Data de cadastro: 23/04/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

05/05/2025 - 14:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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