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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/2025 |
Número | ||
932 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Credenciamento de Laboratórios para prestação de Serviços de Diagnóstico aos usuários da Rede Municipal e dá outras providências." |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 932 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 932/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 932/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 23/04/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...
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