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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2025
Número
924
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre a proteção, recuperação conservação de nascentes no município de Borebi/SP e dá outras providências.”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 924
Alteram ou Revogam - 924/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 924/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2025 - 14:22

Modificações: Data de cadastro: 29/04/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

05/05/2025 - 13:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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