LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/02/2025
Número
918
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Institui a forma especial de pagamento e de parcelamento Administrativo, com remissão total ou parcial de multa e juros dos créditos Fazendários do Município de Borebi e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 918

Alteram ou Revogam - 918/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 918/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/03/2025 - 13:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Borebi - SP.
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