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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o regime de adiantamento instituído pela Lei Municipal n° 02/93
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
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Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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