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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2024
Número
866
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a Associação do Hospital de Agudos, e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 866
Alteram ou Revogam - 866/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 866/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/04/2024 - 10:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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