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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2022
Número
719
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentária por excesso de arrecadação até o limite de R$161.139,12 (cento e sessenta e um mil, cento e trinta e nove reais e doze centavos), para ocorrer com despesas de investimento conforme Termo de Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional Termo de Convênio 101455/2021 nos termos da autorização constante do Decreto nº 61.127 de 20 de fevereiro de 2015, combinado com o Decreto nº 64.059, de 1
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 719
Alteram ou Revogam - 719/2022
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Lei Consolidada - 719/2022
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