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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2022
Número
702
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentária e autoriza da abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do Exercício Anterior até o limite de R$61.228,36 (sessenta e um mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), para ocorrer com as despesas com pessoal junto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, através dos recursos vinculados ao saldo residual de 2021.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 702
Alteram ou Revogam - 702/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 702/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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