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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2022
Número
699
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ITBI na primeira aquisição de imóvel inserido no programa “Minha Casa, Minha Vida”, ou no programa “Casa Verde e Amarela”, relativo ao empreendimento “Faixa 1 – Residencial Borebi D – APF 0511105-82”, e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 699
Alteram ou Revogam - 699/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 699/2022
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