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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2022
Número
696
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentária e autoriza da abertura de crédito especial por excesso de arrecadação até o limite de R$169.287,03 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e três centavos), para ocorrer com despesas de investimento conforme Decreto nº 52.418 de 28 de novembro de 2007, e da Resolução SESP nº 13 publicado no DOE de 26 de agosto de 2021, onde habilita município de Borebi a receber recursos destinados à execução da obra
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 696
Alteram ou Revogam - 696/2022
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Lei Consolidada - 696/2022
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