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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2022
Número
692
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o artigo 4º, Caput, da lei complementar nº 314, de 16 de dezembro de 2008, que aprova o código tributário do município de Borebi, e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 692
Alteram ou Revogam - 692/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 692/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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