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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2022
Número
691
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o artigo 1º, §1, inciso III, da lei municipal nº 048, de 05 de julho de 1994, com redação dada pela lei municipal nº 634, de 07 de maio de 2020.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 691
Alteram ou Revogam - 691/2022
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Lei Consolidada - 691/2022
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