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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/2021
Número
667
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a anuir a transferência da Concessão Real de Uso autorizada pela Lei Municipal nº 652, de 06 de abril de 2021 e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 667
Alteram ou Revogam - 667/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 667/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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