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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2021
Número
662
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, visando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 662
Alteram ou Revogam - 662/2021
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Lei Consolidada - 662/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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