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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/07/2021 |
Número | ||
660 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 660 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 660/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 660/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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