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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1994 |
Número | ||
3 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Regimento Interno |
Arquivos
Número: 3 | |||||||||||||||||
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Baixar | |||||||||||||||||
Alteram ou Revogam - 3/1994 | |||||||||||||||||
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Lei Consolidada - 3/1994 | |||||||||||||||||
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Movimentação
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