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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/2016 |
Número | ||
521 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 498/2014, PARA REDUZIR EM 20% OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NOMEADOS EM CARGO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA, CUJA REFERÊNCIA SALARIAL SEJA SUPERIOR A UM SALARIO MÍN... |
Arquivos
Número: 521 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 521/2016 | ||
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Lei Consolidada - 521/2016 | ||
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