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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
273
Legislatura
2005-2008
Ementa
 ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9º DA LEI 258/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 273
Alteram ou Revogam - 273/2007
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Lei Consolidada - 273/2007
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