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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1998 |
Número | ||
106 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA A CELEBRAÇAO DE CONVENIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇAO DA GESTAO DAS AÇOES E SERVIÇOS DE ASSISTENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Arquivos
Número: 106 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 106/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 106/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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