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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/2025
Número
949
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Autoriza o Poder Municipal a alienar onerosamente bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal”.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 949
Alteram ou Revogam - 949/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 949/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/07/2025 - 08:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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