LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/06/2025
Número
947
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Autoriza a concessão de direito real de uso a título gratuito de imóveis do Distrito Industrial, no Município e Comarca de Borebi, Estado de São Paulo, e dá outras providências”.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 947

Alteram ou Revogam - 947/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 947/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/07/2025 - 08:38

Modificações: Numero: 947 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Borebi - SP.
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