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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2025
Número
938
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Cria a ouvidoria Geral Municipal de Borebi e regulamenta a Lei Federal n° 13.460/2017, no âmbito do Poder Executivo Municipal.”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 938
Alteram ou Revogam - 938/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 938/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/05/2025 - 08:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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