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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
713/2021 Projeto de Lei Fixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dí... 23/12/2021
712/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a concessão do abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da red... 22/12/2021
711/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e dá outras providências. 20/12/2021
710/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município de Borebi/SP ... 20/12/2021
707/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrize... 10/12/2021
706/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrize... 30/11/2021
704/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a adequação do município de Borebi ao piso s... 22/10/2021
703/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrize... 08/10/2021
702/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrize... 08/10/2021
701/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a instituição da “Semana do uso racional de ... 08/10/2021
700/2021 Projeto de Lei Cria cargos de provimento temporário para atendimento de ... 01/10/2021
699/2021 Projeto de Lei Altera a denominação da Rodovia Vicinal que liga o municí... 01/10/2021
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