Dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas a saúde publica e ao meio ambiente; institui e adere em âmbito municipal, em convênio com o Estado de São Paulo, ao Programa Estadual de universalização do acesso ao saneamento básico, destinado as Localidades de Pequeno Porte Predominantemente Ocupadas por Populações de Baixa Renda - Programa Agua e vida, nas condições gerais e especificas do Decreto Estadual n° 57.479, de 01 de novembro de 2011, e decorrentes Resoluções e Plano de Trabalho, oriundos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; autoriza o Poder Executivo a celebrar referido convênio, e da outras providências.