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Acessibilidade
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Dados
Data de Acolhimento/Horário | Data de Abertura/Horário | Data da Disputa/Horário |
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25/08/2021 10:30:00 | 25/08/2021 10:30:00 | 25/08/2021 10:30:00 |
Nº do Processo | Status | |
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7 | Encerrado | |
Objeto | ||
Contratação de empresa, visando à prestação de serviços de Consultoria na área jurídica, análise de Projetos de Leis, emissão de Parecer, defesa judicial dos interesses deste Poder Legislativo, compreendendo pessoal, compras governamentais, licitações, contratos administrativos e Lei de Responsabilidade Fiscal, controle na administração pública, abrangendo bens patrimoniais, almoxarifados e adiantamentos e, ainda a empresa ou profissional contratado deverá prestar Assessoria à Câmara Municipal, consistente no encaminhamento de orientações nas mesmas áreas acima apontadas, em função da edição de novas Leis e normas, bem como de instruções e posicionamentos do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme especificações técnicas e Termo de Referência, pelo prazo de 12 meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, nos termos e limites do art. 57, inciso II da Lei das Licitações e suas alterações posteriores. |
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Resumo | ||
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Arquivos
Data | Nome do documento | Download |
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31/08/2021 | Homologação Convite 01/2021 | Baixar |
17/08/2021 | Edital Carta Convite 01/2021 | Baixar |
17/08/2021 | Aviso de Carta Convite 01/2021 | Baixar |
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