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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 46 | 24/07/2025 | 2025-2028 | 2025 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Thiago Martins de Oliveira | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
“INCIDO à mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Ilmo. Senhor Prefeito Municipal Anderson Pinheiro de Góes, e órgão competente, para que seja observado, no âmbito da Prefeitura de Borebi/SP, o salário mínimo paulista, fixado pela Lei Estadual n° 18.153, de 02 de junho de 2025”. |
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Arquivos
| Indicação 46/2025 |
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Movimentação
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