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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
25 24/03/2025 2025-2028 2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Thiago Martins de Oliveira
Ementa

“INDICO à mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Ilmo. Senhor Prefeito Municipal Anderson Pinheiro de Góes, e órgão competente, para que promova alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Borebi (Lei Complementar n° 837/2023), visando à inclusão de previsão de direito de redução de jornada temporária para lactante para amamentação de filho de até um ano de idade.”

Arquivos

Indicação 25/2025

Movimentação

08/04/2025 - 09:12

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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