Câmara Municipal de Borebi

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
25	24/03/2025	2025-2028	2025

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Thiago Martins de Oliveira

Ementa
“INDICO à mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Ilmo. Senhor Prefeito Municipal Anderson Pinheiro de Góes, e órgão competente, para que promova alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Borebi (Lei Complementar n° 837/2023), visando à inclusão de previsão de direito de redução de jornada temporária para lactante para amamentação de filho de até um ano de idade.”

Arquivos

Indicação 25/2025

Movimentação

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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