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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
34 15/04/2021 2021-2024 2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Miriani Cristina dos Santos Moreira
Ementa

Indico a mesa, na forma regimental, para que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e setor competente, para que estudem a possibilidade de criar um órgão de transito municipal, conforme Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
Indico também o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para atribuir a Policia Militar a competência para fiscalização de trânsito Municipal. Como sugestão, encaminho modelo em anexo.

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