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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
13 17/05/2018 2017-2020 2018
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
João Lima de Souza
Ementa

INDICO à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Ilmo. Senhor Prefeito Municipal Antonio Carlos Vaca e órgão competente, para que estude a possibilidade de encaminhar a esta casa de Leis um projeto de lei para determinar a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, nos termos do que dispõe o art. 96, §2º da Lei Orgânica do Município de Borebi.

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