Telefone: (14) 3267-1171
E-mail: camaraborebi@gmail.com
Horário de Atendimento: 08:00 às 12 hrs e das 13:00 às 17:00 hrs, de Segunda a Sexta.
Site: www.camaraborebi.sp.gov.br

ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL:

 

(1)            PRESIDENTE:

Nome: Roger Martins

E-mail: camaraborebi@hotmail.com
Telefone: (14) 3267-1171

 

Ao presidente da câmara, dentre outras atribuições, compete: (conforme disposto no art. 22 da Lei Orgânica Municipal de Borebi)

I – representar a câmara em juízo ou fora dela; (conforme disposto no art. 22 da Lei Orgânica Municipal de Borebi)

II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da câmara; (conforme disposto no art. 22 da Lei Orgânica Municipal de Borebi)

III – Fazer cumprir o regimento interno; (conforme disposto no art. 22 da Lei Orgânica Municipal de Borebi)

IV – Promulgar resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário; (conforme disposto no art. 22 da Lei Orgânica Municipal de Borebi)

V – Fazer publicar os atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados; (conforme disposto no art. 22 da Lei Orgânica Municipal de Borebi)

VI – Declarar extinto o mandato do prefeito, vice-prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei; (conforme disposto no art. 22 da Lei Orgânica Municipal de Borebi)

VII – Requisitar o numerário destinado as despesas da câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais; (conforme disposto no art. 22 da Lei Orgânica Municipal de Borebi)

VIII – Apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior; (conforme disposto no art. 22 da Lei Orgânica Municipal de Borebi)

IX – Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; (conforme disposto no art. 22 da Lei Orgânica Municipal de Borebi)

X – Solicitar a intervenção no município nos casos previstos pela constituição do estado; (conforme disposto no art. 22 da Lei Orgânica Municipal de Borebi)

XI – Manter a ordem no recinto da câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim(conforme disposto no art. 22 da Lei Orgânica Municipal de Borebi)

 

 

(2)            VICE-PRESIDENTE:

Nome: Thiago Martins de Oliveira

E-mail: camaraborebi@hotmail.com
Telefone: (14) 3267-1171

 

Compete ao Vice- Presidente:

I-              Suprir a falta ou impedimento do Presidente, em Plenário. (conforme disposto no art. 12 do Regimento interno da Câmara Municipal de Borebi).

II-           § 1º – Ao Vice-Presidente compete, ainda substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses investido na plenitude das respectivas funções, lavrando-se o termo de posse. (conforme disposto no art. 12 § 2° do Regimento interno da Câmara Municipal de Borebi)

 

 

(3)            1º SECRETÁRIO:

Nome: Reginaldo Cesar Martins

E-mail: camaraborebi@hotmail.com
Telefone: (14) 3267-1171

 

Compete ao Secretário:

I-              Suprir a falta ou impedimento quando houver ausência do Presidente e do Vice- Presidente da Mesa, hipótese em quem os secretários substituem sucessivamente (conforme disposto no art. 12 do Regimento interno da Câmara Municipal de Borebi).

II-            Verificar a presença dos Vereadores, para que em havendo número legal, o Presidente declare aberta a sessão (conforme disposto no art. 42 do Regimento interno da Câmara Municipal de Borebi).

III-         Auxiliar a Mesa da Câmara Municipal, no que couber.

 

 

(4)            2º SECRETÁRIO:

Nome: Marcos Antônio Pontes dos Santos

E-mail: camaraborebi@hotmail.com
Telefone: (14) 3267-1171

 

Compete ao Secretário:

IV-         Suprir a falta ou impedimento quando houver ausência do Presidente e do Vice- Presidente da Mesa, hipótese em quem os secretários substituem sucessivamente (conforme disposto no art. 12 do Regimento interno da Câmara Municipal de Borebi).

V-           Verificar a presença dos Vereadores, para que em havendo número legal, o Presidente declare aberta a sessão (conforme disposto no art. 42 do Regimento interno da Câmara Municipal de Borebi).

VI-         Auxiliar a Mesa da Câmara Municipal, no que couber.

 

 

(5)            VEREADORES:

Nome: João Lima de Souza                                                              Nome: Marcos Antônio Pontes dos Santos

E-mail: joao.limadesouza@hotmail.com                                       E-mail: camaraborebi@gmail.com
Telefone: (14) 3267-1171                                                                  Telefone: (14) 3267-1171

 

Nome: Reginaldo Cesar Martins                                                       Nome: Waldinei Luiz Paludeto

E-mail: reginaldo_fustsal@yahoo.com.br                                      E-mail: camaraborebi@gmail.com
Telefone: (14) 3267-1171                                                                  Telefone: (14) 3267-1171

 

Nome: Magregory Augusto de Oliveira                                            Nome: Thiago Martins de Oliveira

E-mail: camaraborebi@gmail.com                                                  E-mail: camaraborebi@gmail.com
Telefone: (14) 3267-1171                                                                  Telefone: (14) 3267-1171

 

Nome: Roger Martins                                                                          Nome: José Roberto da Silva

E-mail: camaraborebi@gmail.com                                                  E-mail: jrborebi@hotmail.com

Telefone: (14) 3267-1171                                                                  Telefone: (14) 99764-7834

 

Nome: Guilherme de Andrade Stradioto

E-mail: camaraborebi@gmail.com
Telefone: (14) 3267-1171

Compete o Vereador participar de todas as discussões e deliberações do Plenário. (Conforme regimento interno em seu artigo 31)

 

 

(6)            ASSESSOR LEGISLATIVO:

Nome: Anderson Pinheiro de Goes

E-mail: camaraborebi@gmail.com
Telefone: (14) 3267-1171

 

Compete ao assessor Legislativo da Câmara Municipal de Borebi:

I-                   Assessorar autoridades municipais, coordenar e participar de equipes multidisciplinares voltadas para o desenvolvimento municipal e executar atividades próprias da Mesa Diretora da Câmara;

II-                 Assistir tecnicamente e formular proposições, parecerem, pautas, atas, autógrafos, relatórios, roteiros, correspondência e demais documentos legislativos;

III-              Apurar os elementos legais e extralegais necessários à redação e tramitação Legislativa;

IV-               Assistir os serviços de apoio às sessões plenárias e as comissões internas;

V-                 Prover os registros correntes dos documentos legislativos e encaminhamentos cabíveis;

VI-               Compor os dados políticos e parlamentares da legislatura;

VII-            Ordenar arquivos legislativos e acervo legal bibliográfico;

VIII-          Prover a publicação oficial da matéria legislativa;

IX-               Redigir, datilografar e digitar;

X-                 Operar os equipamentos de informática da Secretária da Câmara;

XI-               Cumprir tarefas correlatas.

 

 

(6)            ASSESSOR TÉCNICO:

Nome: Luiz Guilherme Del Rio Daniel

E-mail: guiborebi@gmail.com
Telefone: (14) 3267-1171

 

Compete ao assessor Técnico da Câmara Municipal de Borebi:

I-           Receber os créditos da Câmara;

II-          Supervisionar, coordenar e controlar os assuntos financeiros, fiscais de lançamentos, duodécimos e despesas;

III-         Supervisionar, coordenar os controles de custos orçamentários, avaliando e dimensionando seu alcance no orçamento;

IV-        Supervisionar e coordenar as licitações

V-         Elaborar orçamento;

VI-        Zelar pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VII-       Atender as solicitações do Presidente e dos Membros da mesa;

VIII-      Coordenar e acompanhar as conciliações bancária;

IX-        Supervisionar os serviços da contabilidade em geral.

 

 

(7)            JURÍDICO:

Nome: Claudio José Amaral Bahia

E-mail: camaraborebi@hotmail.com
Telefone: (14) 3267-1171

Compete ao Jurídico:

I-                   Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciárias;

II-                 Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos;

III-              Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do legislativo;

IV-               Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;

V-                 Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;

VI-               Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;

VII-            Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;

VIII-          Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais;

IX-               Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;

X-                 Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora.

XI-               Redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica;

 

 

(8)            FINANCEIRO E CONTÁBIL:

Nome: Mario Faustino Filho

E-mail: camaraborebi@hotmail.com
Telefone: (14) 3267-1171

 

Compete ao Financeiro e Contábil:

I-                   Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da Câmara;

II-                 Coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis;

III-              Processar empenhos e elaborar as prestações de contas da Câmara;

IV-               Auxiliar vereadores e comissões no exame das contas da Prefeitura;

V-                 Assessorar a Câmara no preparo do orçamento do legislativo;

VI-               Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio;

VII-            Elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária;

VIII-          Propor normas internas contábeis;

IX-               Assinar atos e fatos contábeis;

X-                 Organizar dados para a proposta orçamentária

XI-               Dar pareceres em assuntos de sua especialidade;

XII-            Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las;

XIII-          Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária;

XIV-          Controlar verbas recebidas e aplicadas;

XV-             Executar serviços de auditoria interna;

Executar outras tarefas correlatas.